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Jurisprudência


TJDF APC - 832286-20130111222636APC

Ementa
APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CODHAB. IMÓVEL DECORRENTE DE PROGRAMA HABITACIONAL. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES LEGAIS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CESSÃO DE DIREITOS. OUTORGA DE ESCRITURA A CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. 1. Nos termos da Lei n.3.877, de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal, o beneficiário de programa habitacional do Distrito Federal poderá requerer a transferência de domínio após cumpridos os prazos estabelecidos na Lei Orgânica do Distrito Federal. Por sua vez, a Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece em seu artigo 329, inciso III, que o título de domínio somente será concedido após completados trinta meses de concessão, permissão ou autorização do uso. 2. Superado o prazo em que o imóvel decorrente de programa habitacional seria inegociável, em razão de lei ou contrato com a Administração, e cumpridas as obrigações assumidas perante a Administração, já havendo inclusive a habilitação do beneficiário para a outorga de domínio, não há impedimentos para que a outorga da escritura seja em favor do atual cessionário, desde que robustamente comprovada a correta cadeia de cessões de direitos. 3. Não havendo demonstração de fato que infirme o direito do cessionário sobre o imóvel, não há impedimento legal para outorga da escritura pública direta a ele. 4. Ausente condenação pecuniária no provimento jurisdicional, tem aplicação o §4º do art. 20 de Código de Processo Civil, devendo os honorários advocatícios serem fixados consoante apreciação equitativa do juiz. 5. Os honorários advocatícios consistem na valoração do trabalho empreendido na causa e devem guardar relação de proporcionalidade com o momento, a natureza, a importância, o tempo, além de outros critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de atentar contra o princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 6. Negou-se provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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