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Jurisprudência


TJDF APC - 832287-20130111496748APC

Ementa
APELAÇÃO. FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. FALECIMENTO DA GENITORA. NECESSIDADE DE CONVÍVIO DOS MENORES COM A AVÓ MATERNA. SÓCIO-AFETIVIDADE. INTERESSE DOS MENORES. PREVALÊNCIA. 1.Conforme a Constituição Federal, o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a família consiste na base da sociedade e direito dos menores impúberes, cujos interesses prevalecem sobre o dos pais, em razão de sua vulnerabilidade. 2. É elemento essencial da família, em seu conceito hodierno, mais do que a biogenética, a sócio-afetividade, fundamental ao desenvolvimento pessoal de seus integrantes, especialmente dos filhos. 3. O legislador atento ao melhor interesse do menor por meio da Lei nº 12.398, de 23 de março de 2011, acrescentou o parágrafo único do artigo 1.589 do Código Civil, concedendo aos avós o direito de visita. 4. Nesse contexto, a morte de um dos genitores não torna subsidiária a presença dos parentes do falecido com os quais a criança convive e mantém laços de afetividade. 5.O reconhecimento judicial de prática de ato de alienação parental demanda a presença de elementos probatórios contundentes. Meras ilações não são suficientes para suspender o direito de visitas da avó materna, único vínculo que os menores ainda possuem com a família da genitora falecida. 6. Negou-se provimento à apelação, mantendo-se incólume a r. sentença.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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