TJDF APC - 832291-20140110581059APC
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE DURANTE O TRÂMITE DE PLEITO ADMINISTRATIVO. ARQUIVAMENTO DO FEITO ADMINISTRATIVO POR INÉRCIA DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1.Trata-se o mandado de segurança de ação constitucional posta à disposição de toda pessoa física ou jurídica para a proteção de direito individual ou coletivo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade (art. 5º, LXIX e LXX, da CF). 2.No pleito de manutenção de exercício de atividade empresarial durante o processo administrativo de expedição do habite-se a ausência de prova em sentido contrário à eventual certificação do poder público de arquivamento do feito administrativo por inércia do requerente fere a existência líquida e certa do direito invocado 3.Não havendo prova documental suficiente a amparar o direito líquido e certo postulado pelo Impetrante, inviável a concessão da segurança. 4.Apelo não provido.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE DURANTE O TRÂMITE DE PLEITO ADMINISTRATIVO. ARQUIVAMENTO DO FEITO ADMINISTRATIVO POR INÉRCIA DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1.Trata-se o mandado de segurança de ação constitucional posta à disposição de toda pessoa física ou jurídica para a proteção de direito individual ou coletivo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade (art. 5º, LXIX e LXX, da CF). 2.No pleito de manutenção de exercício de atividade empresarial durante o processo administrativo de expedição do habite-se a ausência de prova em sentido contrário à eventual certificação do poder público de arquivamento do feito administrativo por inércia do requerente fere a existência líquida e certa do direito invocado 3.Não havendo prova documental suficiente a amparar o direito líquido e certo postulado pelo Impetrante, inviável a concessão da segurança. 4.Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
26/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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