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Jurisprudência


TJDF APC - 832335-20130910303243APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO EM DECORRÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO PODER PÚBLICO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DO FATO DO PRINCÍPE. RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. RESPONSABILIDADE DAS EMPREENDEDORAS CARACTERIZADA. INVIABILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VALOR NÃO AUFERIDO E DE LUCRO PREEXISTENTE AO INDIGITADO EVENTO. MULTA CONTRATUAL PREVISTA DEVIDA. NÃO-CABIMENTO DE DANOS MORAIS. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO INCC PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CABIMENTO DE JUROS REMUNERATÓRIOS CUMULADOS COM CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel firmados entre incorporadoras e pessoa física destinatária final do bem. II - Eventual inadimplemento contratual assumido perante o consumidor, decorrente da revogação de ato administrativo (alvará de construção), é relação de direito material a ser travada tão-somente entre o fornecedor do serviço e o Poder Público, não podendo o fornecedor se eximir de sua obrigação, perante o consumidor, dos encargos contratuais decorrentes. III - O pedido de indenização por danos materiais na modalidade lucros cessantes, decorrentes de eventual perda de lucro com aluguel, em decorrência da rescisão contratual por impossibilidade de entrega do bem, caracteriza prática de especulação imobiliária, denotativa da cultura do capital, o que é incompatível com a função social da propriedade, uma vez que não visa aos interesses de toda a coletividade, mas apenas aos interesses monetários e egoístas de uma só pessoa ou de um grupo específico. IV - Não se desincumbindo o Autor do ônus de demonstrar a existência de um lucro em andamento, a cessação desse lucro por ato culposo do incorporador e a soma que efetivamente deixara de receber e, sendo assim, a simples declaração de perda de alugueres é inadequada a fundamentar a condenação das Rés ao pagamento de lucros cessantes. V - Restando demonstrado a impossibilidade de entrega da obra, por fato imputável à construtora, deve ela responder pela multa contratual, de caráter punitivo, pelo descumprimento da obrigação contratual. VI - O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Tratando-se de mero inadimplemento contratual, todavia suas implicações devem ser resolvidas em danos materiais, por decorrerem de relação obrigacional. VII - Os honorários contratuais, avençados entre cliente e advogado, diferem-se dos honorários sucumbenciais, previstos no artigo 20 do Código de Processo Civil, os quais recaem sobre determinada parte diante do sucesso ou não da causa, e não encontram respaldo nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, que regulam o inadimplemento das obrigações. VIII - Os valores a serem restituídos devem ser corrigidos monetariamente conforme previsão contratual. IX - Os juros moratórios têm finalidade diversa da correção monetária e incidem independentemente da alegação de prejuízo, uma vez que têm como causa o simples atraso no cumprimento da obrigação pactuada. A correção monetária, por sua vez, tem como função manter o poder aquisitivo da moeda e recompor seu valor originário, incidindo para atualização do montante devido. X - Recursos CONHECIDOS. Recurso do Autor PARCIALMENTE PROVIDO, paracondenar o Apelado à multa prevista nos termos do contrato e determinar que a correção monetária seja fixada pelo INCC - Índice Nacional do Custo da Construção. Recurso das Rés PARCIALMENTE PROVIDO, para decotar da condenação o valor correspondente aos lucros cessantes e aos danos morais.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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