TJDF APC - 832339-20120110668962APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA EM NOME DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. SUBSTITUIÇÃO DE PROCURADOR POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NÃO VIABILIZA NOVA PUBLICAÇÃO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ANTE A PRESCINDIBILIDADE DE PODERES ESPECÍFICOS PARA O RECEBIMENTO DO ATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Extingue-se o processo sem resolução de mérito, por abandono de causa, quando a parte e seu patrono constituído nos autos, regularmente intimados, de forma pessoal e por meio oficial, respectivamente, deixam de atender a determinação judicial. II - Ainda que tenha havido alteração do patrono responsável pelo litígio, é dever do causídico dar o andamento adequado ao processo, não havendo que se falar em necessidade de nova publicação da decisão em seu nome, em razão do ingresso no feito ter se dado posteriormente. III -A intimação da pessoa jurídica é válida mediante a entrega do aviso de recebimento no endereço constante na petição inicial, independentemente de poderes especiais para o ato. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA EM NOME DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. SUBSTITUIÇÃO DE PROCURADOR POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NÃO VIABILIZA NOVA PUBLICAÇÃO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ANTE A PRESCINDIBILIDADE DE PODERES ESPECÍFICOS PARA O RECEBIMENTO DO ATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Extingue-se o processo sem resolução de mérito, por abandono de causa, quando a parte e seu patrono constituído nos autos, regularmente intimados, de forma pessoal e por meio oficial, respectivamente, deixam de atender a determinação judicial. II - Ainda que tenha havido alteração do patrono responsável pelo litígio, é dever do causídico dar o andamento adequado ao processo, não havendo que se falar em necessidade de nova publicação da decisão em seu nome, em razão do ingresso no feito ter se dado posteriormente. III -A intimação da pessoa jurídica é válida mediante a entrega do aviso de recebimento no endereço constante na petição inicial, independentemente de poderes especiais para o ato. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
21/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão