main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 832340-20140110738498APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JUROS CAPITALIZADOS E COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HAJA VISTA A MATÉRIA SER UNICAMENTE DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO. VIABILIDADE DE CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O artigo 285-A do Código de Processo Civil tem como escopo produzir maior celeridade processual quando o julgador estiver diante de casos semelhantes, em que já tenha prolatado sentença de total improcedência, e que versarem unicamente sobre matéria de direito, inexistindo, portanto, violação ao direito de ação do autor. II - É viável a condenação de honorários advocatícios quando o réu, devidamente citado, apresenta contrarrazões ao Recurso - nos termos do artigo 285-A, § 2º, do Código de Processo Civil -, em razão do aperfeiçoamento da angularização processual em instância recursal. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão