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Jurisprudência


TJDF APC - 832342-20110112133377APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DO TÍTULO CAMBIAL CARACTERIZADA. VALOR CONTIDO NA DUPLICATA NÃO CORRESPONDENTE À QUANTIA DESCRITA NA FATURA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A duplicata, consoante o artigo 3° da Lei 5.474/68, constitui ordem de pagamento resultante de compra e venda mercantil ou de prestação de serviço, sendo título causal, exigindo-se liquidez. II - A não-correspondência entre o valor contido na fatura da prestação do serviço e a quantia descrita no título protestado gera a nulidade da duplicata. III - Tratando-se de titulo cambial nulo, prejudicada resta a cautelar de sustação de protesto. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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