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Jurisprudência


TJDF APC - 832359-20130610051336APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. DANO MORAL. Embora a seguradora, por força de cláusula contratual, tenha direito ao salvado, somente após o pagamento da indenização reconhecida em sentença é possível o surgimento de tal direito. Ademais, não é possível conceder a tutela declaratória requerida em sede de contestação. É devida a correção de erro material no valor da condenação. A demora no pagamento da indenização securitária, desacompanhada de qualquer outra circunstância excepcional violadora dos direitos da personalidade, é mero descumprimento contratual e não enseja compensação por dano moral. Apelo da ré parcialmente provido. Recurso adesivo do autor desprovido.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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