TJDF APC - 832359-20130610051336APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. DANO MORAL. Embora a seguradora, por força de cláusula contratual, tenha direito ao salvado, somente após o pagamento da indenização reconhecida em sentença é possível o surgimento de tal direito. Ademais, não é possível conceder a tutela declaratória requerida em sede de contestação. É devida a correção de erro material no valor da condenação. A demora no pagamento da indenização securitária, desacompanhada de qualquer outra circunstância excepcional violadora dos direitos da personalidade, é mero descumprimento contratual e não enseja compensação por dano moral. Apelo da ré parcialmente provido. Recurso adesivo do autor desprovido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. DANO MORAL. Embora a seguradora, por força de cláusula contratual, tenha direito ao salvado, somente após o pagamento da indenização reconhecida em sentença é possível o surgimento de tal direito. Ademais, não é possível conceder a tutela declaratória requerida em sede de contestação. É devida a correção de erro material no valor da condenação. A demora no pagamento da indenização securitária, desacompanhada de qualquer outra circunstância excepcional violadora dos direitos da personalidade, é mero descumprimento contratual e não enseja compensação por dano moral. Apelo da ré parcialmente provido. Recurso adesivo do autor desprovido.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
25/11/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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