TJDF APC - 832361-20130110904909APC
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. DISTRIBUIÇÃO-INTERMEDIAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São inaplicáveis as disposições da Lei 4.886/65, que disciplina a representação comercial, ao contrato atípico de distribuição-intermediação. Portanto, nesse caso, não é possível acolher o pedido indenizatório fundado em suas disposições. Ausente a prova do dano material, improcedente o pedido de indenização. Os honorários advocatícios fixados na sentença apenas devem ser modificados caso irrisórios ou exorbitantes, o que não é o caso dos autos. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. DISTRIBUIÇÃO-INTERMEDIAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São inaplicáveis as disposições da Lei 4.886/65, que disciplina a representação comercial, ao contrato atípico de distribuição-intermediação. Portanto, nesse caso, não é possível acolher o pedido indenizatório fundado em suas disposições. Ausente a prova do dano material, improcedente o pedido de indenização. Os honorários advocatícios fixados na sentença apenas devem ser modificados caso irrisórios ou exorbitantes, o que não é o caso dos autos. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
25/11/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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