TJDF APC - 832367-20130710219810APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DO BANCO. DESNECESSÁRIO COMPROVAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU RECUSA DO BANCO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A ação cautelar de exibição de documentos visa compelir a parte contrária a exibir prova necessária para melhor instruir ação a ser eventualmente ajuizada pelo interessado (arts. 355 e 844 do CPC), não sendo necessário demonstrar, para seu manejo, prova de recusa da parte demandada, nem mesmo de inação da parte demandante. Precedentes. A obrigação da instituição financeira em exibir documento decorre de o mesmo permanecer sob sua guarda, relacionar-se com sua atividade econômica e referir-se ao consumidor contratante. O consumidor possui o direito básico de acesso a informações claras e adequadas sobre eventuais serviços contratados (art. 6º, III, do CDC). Deve a instituição financeira arcar com a sucumbência, pois, em respeito ao princípio da causalidade, a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em ação de exibição de documentos, a verba honorária é fixada com base no art. 20, §4º do CPC, mediante apreciação equitativa do juiz, observando-se os parâmetros do art. 20, §3º, CPC. Atendidos os parâmetros legais, incabível a redução dos honorários de sucumbência. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DO BANCO. DESNECESSÁRIO COMPROVAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU RECUSA DO BANCO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A ação cautelar de exibição de documentos visa compelir a parte contrária a exibir prova necessária para melhor instruir ação a ser eventualmente ajuizada pelo interessado (arts. 355 e 844 do CPC), não sendo necessário demonstrar, para seu manejo, prova de recusa da parte demandada, nem mesmo de inação da parte demandante. Precedentes. A obrigação da instituição financeira em exibir documento decorre de o mesmo permanecer sob sua guarda, relacionar-se com sua atividade econômica e referir-se ao consumidor contratante. O consumidor possui o direito básico de acesso a informações claras e adequadas sobre eventuais serviços contratados (art. 6º, III, do CDC). Deve a instituição financeira arcar com a sucumbência, pois, em respeito ao princípio da causalidade, a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em ação de exibição de documentos, a verba honorária é fixada com base no art. 20, §4º do CPC, mediante apreciação equitativa do juiz, observando-se os parâmetros do art. 20, §3º, CPC. Atendidos os parâmetros legais, incabível a redução dos honorários de sucumbência. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
25/11/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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