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Jurisprudência


TJDF APC - 832368-20130310017343APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DO RÉU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CONSOLIDAÇÃO DO ARRENDADOR NA POSSE DO BEM. RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO AO ARRENDATÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece do apelo interposto pela parte, por ausência de interesse recursal, se nele consta pedido já decidido em sentença que lhe fora manifestamente favorável. 2. O Valor Residual Garantido - VRG - nada mais é que uma antecipação do pagamento do valor do bem, objeto do contrato. Uma vez rescindido o contrato de arrendamento mercantil, devem as partes retornarem ao seu status quo ante, devendo, deste modo, ser devolvido o automóvel ao arrendador, ao passo em que este restituirá todo o valor antecipado no pagamento do bem ao arrendatário, no caso, o VRG. 3. A devolução do VRG deverá ocorrer apenas após a venda do veículo a terceiros, compatibilizando-se o valor adiantado pelo arrendatário a título de VRG, o valor da venda do bem, e o VRG estabelecido no contrato, a fim de verificar eventual diferença a ser restituída ao arrendatário, na forma do que restou decidido pela 2ª Seção do STJ, no rito do 543-C, do CPC (Resp. 1099212/RJ) 4. Apelo do réu não conhecido. 4. Apelo do autor conhecido e provido.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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