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Jurisprudência


TJDF APC - 832369-20130910109985APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 219, § 2º, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. A citação é pressuposto de constituição e de desenvolvido válido e regular do processo, devendo o feito ser extinto quando a parte autora, não obtendo êxito, deixa de atender aos comandos do Juízo visando o regular andamento do feito, de modo a estabelecer a angularização processual. 3. Aperpetuação desmedida da lide é ato atentatório contra a justiça, que não pode ser tolerada. Se todos os meios para a facilitação da citação da parte ré são colocados à disposição do demandante, outro não poderá ser o desfecho que não a extinção do feito, em razão da inércia verificada. 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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