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Jurisprudência


TJDF APC - 832373-20130111783205APC

Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA INTEGRANTE MESMO GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. LUCROS CESSANTES. OCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA PELO ATRASO. AUSÊNCIA PREVISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. O fato de o contrato submeter-se aos ditames da Lei que rege a alienação fiduciária em garantia de bens imóveis em nada altera a incidência das normas protetivas do CDC, especialmente porque se encontram presentes todos os elementos da relação de consumo. 2. As intercorrências, inerentes a aprovação dos projetos de layout, projeto civil, elétrico e eletromecânico e a liberação do Habite-se perante as concessionárias de serviços públicos, traduzem fatos próprios à álea natural das atividades da construtora e incorporadora. Não se trata, por óbvio, de caso fortuito, força maior ou culpa de terceiro, passíveis de elidir a responsabilidade pelo atraso na entrega de imóvel. 3. Aincorporadora que, na qualidade de sócia cotista da construtora e incorporação que figurara com essa característica no contrato de compra e venda, deve figurar no polo passivo da demanda, uma vez que se trata de pessoas jurídicas pertencentes ao mesmo grupo econômico e cujas atividades se desenvolvem conjuntamente. 4. O atraso não justificado na entrega do imóvel gera a mora para a construtora/incorporadora e conseqüente dever de ressarcir o comprador em lucros cessantes, referente aos alugueres que deixou aferir por não estar na posse do imóvel. 5. Apesar do reconhecimento da mora da construtora, não há cláusula prevendo imposição de penalidade à construtora ante o descumprimento do contrato, não sendo possível a aplicação da multa moratória. 6. O mero inadimplemento contratual não configura ofensa a honra subjetiva ou objetiva do contratante, não sendo possível o reconhecimento dos danos morais pelo atraso na entrega do imóvel. Recursos conhecidos, tendo sido negado provimento ao apelo das partes rés e dado parcial provimento ao apelo das autoras.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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