TJDF APC - 832383-20130111917659APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU RECUSA DO BANCO. DESNECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A ação cautelar de exibição de documentos visa compelir a parte contrária a exibir prova necessária para melhor instruir ação a ser eventualmente ajuizada pelo interessado (arts. 355 e 844 do CPC), não sendo necessário demonstrar, para seu manejo, prova de recusa da parte demandada, nem mesmo de inação da parte demandante. Precedentes. Deve a instituição financeira arcar com a sucumbência, pois, em respeito ao princípio da causalidade, a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU RECUSA DO BANCO. DESNECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A ação cautelar de exibição de documentos visa compelir a parte contrária a exibir prova necessária para melhor instruir ação a ser eventualmente ajuizada pelo interessado (arts. 355 e 844 do CPC), não sendo necessário demonstrar, para seu manejo, prova de recusa da parte demandada, nem mesmo de inação da parte demandante. Precedentes. Deve a instituição financeira arcar com a sucumbência, pois, em respeito ao princípio da causalidade, a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
25/11/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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