TJDF APC - 832385-20140310022964APC
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. LUCROS CESSANTES.DEVIDOS I - Além da participação no capital social, Incorporação Garden Ltda. e Incorporadora Borges Landeiro S/A integram o mesmo grupo societário e os extratos de clientes foram impressos em papel com a logomarca Borges Landeiro. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva da Incorporadora Borges Landeiro S/A. II - A suposta escassez de mão de obra e de insumos utilizados no setor da construção civil e a eventual demora da CEB na aprovação dos projetos elétricos do empreendimento não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. As Incorporadoras-rés, para administrarem tais fatos, no tempo do contrato, dispõem do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. III - Diante do atraso injustificado na entrega do imóvel, está caracterizada a mora e por isso são devidos lucros cessantes ao comprador, desde o término do prazo de tolerância de 180 dias até a data da averbação da carta de habite-se no registro imobiliário. VI - Apelação das Incorporadoras-rés conhecida e desprovida.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. LUCROS CESSANTES.DEVIDOS I - Além da participação no capital social, Incorporação Garden Ltda. e Incorporadora Borges Landeiro S/A integram o mesmo grupo societário e os extratos de clientes foram impressos em papel com a logomarca Borges Landeiro. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva da Incorporadora Borges Landeiro S/A. II - A suposta escassez de mão de obra e de insumos utilizados no setor da construção civil e a eventual demora da CEB na aprovação dos projetos elétricos do empreendimento não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. As Incorporadoras-rés, para administrarem tais fatos, no tempo do contrato, dispõem do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. III - Diante do atraso injustificado na entrega do imóvel, está caracterizada a mora e por isso são devidos lucros cessantes ao comprador, desde o término do prazo de tolerância de 180 dias até a data da averbação da carta de habite-se no registro imobiliário. VI - Apelação das Incorporadoras-rés conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
25/11/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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