TJDF APC - 832386-20120111570520APC
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. BANCO. CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO OU DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O interesse de agir decorre do binômio necessidade-adequação, refletindo aquela a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e se consubstanciando esta na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado para tanto. (REsp 15.818, STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves). O ato fraudulento praticado por terceiro não ilide a responsabilidade do banco, pois a falta de segurança em seus procedimentos contribuiu para a efetivação do dano, demonstrando a inadequação do serviço prestado. As partes sucumbiram reciprocamente e, nesta hipótese as custas e os honorários advocatícios devem ser rateadas, consoante a regra do art. 21 do C.P.C. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. BANCO. CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO OU DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O interesse de agir decorre do binômio necessidade-adequação, refletindo aquela a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e se consubstanciando esta na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado para tanto. (REsp 15.818, STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves). O ato fraudulento praticado por terceiro não ilide a responsabilidade do banco, pois a falta de segurança em seus procedimentos contribuiu para a efetivação do dano, demonstrando a inadequação do serviço prestado. As partes sucumbiram reciprocamente e, nesta hipótese as custas e os honorários advocatícios devem ser rateadas, consoante a regra do art. 21 do C.P.C. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
25/11/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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