TJDF APC - 832453-20130111658877APC
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INAPLICABILIDADE. 1. A relação jurídica que envolve o contrato de prestação de serviços bancários está submetida ao regramento do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, despiciendo demonstrar a culpa do fornecedor, posto tratar-se de responsabilidade objetiva. 2. Tratando-se de relação de consumo e presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, cabível a inversão do ônus da prova em seu favor. 3. É cediço que a legitimidade consiste em uma das condições da ação, sendo, de tal forma, legitimados aqueles inseridos na mesma relação jurídico-processual emergente da pretensão. 4. Aborrecimentos, contratempos, transtornos, sentimentos oriundos de eventual prejuízo em negócio jurídico não geram o dever de indenizar, pois as implicações do inadimplemento devem ser resolvidas em perdas e danos materiais, já que decorrentes da relação obrigacional. 5. Na linha do entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, a incidência da repetição de indébito em dobro depende da cumulação de dois requisitos, a saber: I) cobrança indevida de dívida; e II) má-fé por parte do suposto credor. 6. Rejeitada a preliminar, negou-se provimento aos apelos.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INAPLICABILIDADE. 1. A relação jurídica que envolve o contrato de prestação de serviços bancários está submetida ao regramento do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, despiciendo demonstrar a culpa do fornecedor, posto tratar-se de responsabilidade objetiva. 2. Tratando-se de relação de consumo e presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, cabível a inversão do ônus da prova em seu favor. 3. É cediço que a legitimidade consiste em uma das condições da ação, sendo, de tal forma, legitimados aqueles inseridos na mesma relação jurídico-processual emergente da pretensão. 4. Aborrecimentos, contratempos, transtornos, sentimentos oriundos de eventual prejuízo em negócio jurídico não geram o dever de indenizar, pois as implicações do inadimplemento devem ser resolvidas em perdas e danos materiais, já que decorrentes da relação obrigacional. 5. Na linha do entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, a incidência da repetição de indébito em dobro depende da cumulação de dois requisitos, a saber: I) cobrança indevida de dívida; e II) má-fé por parte do suposto credor. 6. Rejeitada a preliminar, negou-se provimento aos apelos.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
26/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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