TJDF APC - 832454-20120111712649APC
PROCESSO CIVIL. DUPLICATA SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DA ENTREGA DA MERCADORIA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 16 DA LEI N. 5.474/68. ALEGAÇÕES DA RÉ. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO II, CPC. 1. Perfeitamente possível o ajuizamento de ação ordinária para o reconhecimento do débito inscrito nas duplicatas, ainda que sem a comprovação de entrega das mercadorias, nos termos em que faculta o artigo 16 da Lei nº 5.474/68. 2. Ao se compulsar os autos, verifica-se que em sede de contestação, a Ré assevera que os produtos não corresponderiam ao pactuado, bem como não atenderiam às qualidades técnicas exigidas, havendo, de tal sorte, rescindido o contrato com a Apelante. 3. As ilações da Apelada permitem concluir, em primeiro lugar, de maneira inconteste, que esta efetivamente recebeu a mercadoria espelhada na nota fiscal, pois, de outro modo, não poderia atestar a existência de vícios e diferenças na qualidade dos produtos adquiridos. 4. Não bastasse, cediço que, nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbirá ao réu, quando alegar a existência de fato impeça, modifique ou extinga o direito do autor. 5. Entretanto, seja em sede de contestação, seja quando por ocasião do protesto das duplicatas, a Ré em momento algum logrou demonstrar que haveria se negado a receber a mercadoria tampouco a rescisão do contrato entre as partes. No mesmo contexto, não houve comprovação de que os produtos recebidos não corresponderiam ao pactuado, seja por quais vícios forem. 6. Apelo conhecido e provido paradeclarar devida a cobrança das duplicatas, constituindo-as em títulos executivos judiciais, atualizados monetariamente desde os vencimentos e acrescidos de juros a contar da data do protesto. Invertidos os ônus sucumbenciais.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DUPLICATA SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DA ENTREGA DA MERCADORIA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 16 DA LEI N. 5.474/68. ALEGAÇÕES DA RÉ. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO II, CPC. 1. Perfeitamente possível o ajuizamento de ação ordinária para o reconhecimento do débito inscrito nas duplicatas, ainda que sem a comprovação de entrega das mercadorias, nos termos em que faculta o artigo 16 da Lei nº 5.474/68. 2. Ao se compulsar os autos, verifica-se que em sede de contestação, a Ré assevera que os produtos não corresponderiam ao pactuado, bem como não atenderiam às qualidades técnicas exigidas, havendo, de tal sorte, rescindido o contrato com a Apelante. 3. As ilações da Apelada permitem concluir, em primeiro lugar, de maneira inconteste, que esta efetivamente recebeu a mercadoria espelhada na nota fiscal, pois, de outro modo, não poderia atestar a existência de vícios e diferenças na qualidade dos produtos adquiridos. 4. Não bastasse, cediço que, nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbirá ao réu, quando alegar a existência de fato impeça, modifique ou extinga o direito do autor. 5. Entretanto, seja em sede de contestação, seja quando por ocasião do protesto das duplicatas, a Ré em momento algum logrou demonstrar que haveria se negado a receber a mercadoria tampouco a rescisão do contrato entre as partes. No mesmo contexto, não houve comprovação de que os produtos recebidos não corresponderiam ao pactuado, seja por quais vícios forem. 6. Apelo conhecido e provido paradeclarar devida a cobrança das duplicatas, constituindo-as em títulos executivos judiciais, atualizados monetariamente desde os vencimentos e acrescidos de juros a contar da data do protesto. Invertidos os ônus sucumbenciais.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
21/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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