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Jurisprudência


TJDF APC - 832463-20130710152637APC

Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COOPERATIVA HABITACIONAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A UM PONTO DO APELO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PAGAMENTO INTEGRAL DO BEM. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INVIABILIDADE DE RETENÇÃO. 1. Não se conhece de ponto cujo interesse recursal da parte mostra-se ausente. 2. A ausência de construção das unidades imobiliárias pela cooperativa, por culpa exclusiva dessa, justifica a rescisão contratual com a consequente devolução integral das parcelas pagas, com amparo nas normas gerais disciplinadoras das obrigações contratuais. 3. Não se mostra cabível o desconto de 15% (quinze por cento), em relação à taxa de administração da cooperativa, pois não cabe ao autor arcar com despesas de administração de um bem que não recebeu. 4. Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida,negou-se provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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