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Jurisprudência


TJDF APC - 832482-20100111630498APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO. COOPERATIVA HABITACIONAL. INADIMPLÊNCIA. OBRA QUE SEQUER HAVIA SIDO INICIADA NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADEDE PELO INADIMPLEMENTO. INCIDÊNCIA DE NORMAS ESTATUTÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRAS MENOS ONEROSAS AO CONSUMIDOR. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. Indefere-se o pedido de denunciação da lide quando ausentes as hipóteses previstas no artigo 70, do Código de Processo Civil. Não se aplicam as regras estatutárias se a hipótese não é de desistência, eliminação ou exclusão do cooperado, na forma prevista no Estatuto Social da Cooperativa, mas de desconstituição do negócio jurídico por culpa da cooperativa. Cabível a aplicação da regra menos onerosa ao consumidor, que é a devolução imediata dos valores que verteu. O ressarcimento dos valores pagos fundamenta-se no próprio retorno ao status quo ante das partes - efeito da rescisão contratual - a devolução integral dos valores pagos se deve ao fato de a inadimplência ter sido causada pela cooperativa, que não entregou a unidade imobiliária adquirida pelo cooperado.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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