TJDF APC - 832483-20130110759865APC
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. I. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a rescisão contratual e o dever da construtora em responder pela reparação por lucros cessantes. II. A multa moratória, embora prevista no contrato apenas para o caso de mora do consumidor, é plenamente aplicável ao fornecedor, sob pena de causar manifesto desequilíbrio contratual. III. A indenização a título de lucros cessantes pode ser cumulada com o pagamento do valor previsto na cláusula penal moratória, pois são institutos de natureza e finalidade diversas. IV. Negou-se provimento ao recurso da ré. Deu-se parcial provimento ao recurso do autor.
Ementa
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. I. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a rescisão contratual e o dever da construtora em responder pela reparação por lucros cessantes. II. A multa moratória, embora prevista no contrato apenas para o caso de mora do consumidor, é plenamente aplicável ao fornecedor, sob pena de causar manifesto desequilíbrio contratual. III. A indenização a título de lucros cessantes pode ser cumulada com o pagamento do valor previsto na cláusula penal moratória, pois são institutos de natureza e finalidade diversas. IV. Negou-se provimento ao recurso da ré. Deu-se parcial provimento ao recurso do autor.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
25/11/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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