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Jurisprudência


TJDF APC - 832484-20130110769296APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. I - Tratando-se de causa em que não houve condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma preconizada no § 4° do art. 20 do CPC, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo artigo, sem, contudo, limitar sua fixação aos parâmetros deste. II - Não obstante o zelo e a diligência do procurador do réu, trata-se de causa singela, de pouca complexidade e que não exigiu do patrono da parte vencedora grande esforço, sobretudo porque houve julgamento antecipado da lide. III - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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