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Jurisprudência


TJDF APC - 832491-20090110888078APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9/2010 DA CORREGEDORIA. I - É cabível a extinção do cumprimento de sentença, nos moldes da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9/2010 da Corregedoria, quando o processo está paralisado há mais de um ano por inércia do credor ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens passíveis de penhora, tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário. II - A adoção da medida não cerceia o direito dos credores de buscar a satisfação de seu crédito, porquanto, após o trânsito em julgado da sentença, será extraída certidão de crédito que permitirá aos credores, tão logo encontrem bens penhoráveis, retomarem o curso do processo, com seu desarquivamento, sem necessidade de novo recolhimento de custas. III - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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