main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 832493-20130110977030APC

Ementa
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. TAXA CONDOMINIAL. RESTITUIÇÃO. VÍCIOS. INDENIZAÇÃO. EXORBITÂNCIA. INOCORRÊNCIA I. O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de compra e venda de imóvel, em que a construtora e a incorporadora se obrigam à construção de unidade imobiliária. II. A demora na concessão de habite-se não configura força maior, pois plenamente previsível, estando inserida no risco inerente à atividade exercida pelas construtoras e incorporadoras. III. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora e da incorporadora em responder pela reparação pelos lucros cessantes. Nesse caso, o prejuízo é presumido. IV. É devido o pagamento da taxa condominial pelos adquirentes apenas após a entrega das chaves pela construtora, porquanto é a partir de tal momento que passam a ter a posse direta do bem. V. Não é exorbitante a condenação à indenização pelos vícios sanáveis e pela depreciação do imóvel, se em valor correspondente ao sugerido pela perícia oficial e inexistente qualquer fundamento que pudesse afastar a sua idoneidade. VI. Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão