TJDF APC - 832524-20120110263278APC
APELAÇÃO - RENOVATÓRIA DE ALUGUEL - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - PERÍCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente nas razões da apelação a sua apreciação pelo Tribunal (CPC 523 §1º). 2. A sentença não é extra petita quando se atém aos limites da lide, levando em consideração o contrato celebrado pelas partes. 3. Não há vícios no laudo pericial, se ele atende aos termos do contrato pactuado, incluindo no valor do aluguel os encargos comuns e o fundo de promoção, sendo que o valor de aluguel estipulado está em consonância com a média do mercado. 4. Tendo a parte autora sucumbido em parte do pedido, em relação ao valor do aluguel, deve ser mantida a sucumbência recíproca. 5. Não se conheceu do agravo retido, rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo da autora.
Ementa
APELAÇÃO - RENOVATÓRIA DE ALUGUEL - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - PERÍCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente nas razões da apelação a sua apreciação pelo Tribunal (CPC 523 §1º). 2. A sentença não é extra petita quando se atém aos limites da lide, levando em consideração o contrato celebrado pelas partes. 3. Não há vícios no laudo pericial, se ele atende aos termos do contrato pactuado, incluindo no valor do aluguel os encargos comuns e o fundo de promoção, sendo que o valor de aluguel estipulado está em consonância com a média do mercado. 4. Tendo a parte autora sucumbido em parte do pedido, em relação ao valor do aluguel, deve ser mantida a sucumbência recíproca. 5. Não se conheceu do agravo retido, rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo da autora.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
19/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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