TJDF APC - 832527-20130110265755APC
APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE COISA FUTURA - INEXISTÊNCIA NA DATA MARCADA - INEFICÁCIA DO CONTRATO - ARRAS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 1. O contrato de compra e venda que tem por objeto coisa futura sujeita-se à condição resolutiva, consistente na existência da coisa na data marcada pelos contratantes, sob pena de tornar-se sem efeito a contratação (CC 483). 2. Resolvido o contrato por inadimplemento da vendedora, devolve-se em dobro o valor das arras recebidas (CC 418). 3. Inviável a compensação entre arras e aluguéis, diante de previsão contratual expressa afastando tal possibilidade, no caso de inadimplemento da vendedora. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora, para declarar a resolução do contrato de compra e venda e determinar a reintegração da autora na posse do imóvel, mediante a devolução em dobro do valor das arras.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE COISA FUTURA - INEXISTÊNCIA NA DATA MARCADA - INEFICÁCIA DO CONTRATO - ARRAS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 1. O contrato de compra e venda que tem por objeto coisa futura sujeita-se à condição resolutiva, consistente na existência da coisa na data marcada pelos contratantes, sob pena de tornar-se sem efeito a contratação (CC 483). 2. Resolvido o contrato por inadimplemento da vendedora, devolve-se em dobro o valor das arras recebidas (CC 418). 3. Inviável a compensação entre arras e aluguéis, diante de previsão contratual expressa afastando tal possibilidade, no caso de inadimplemento da vendedora. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora, para declarar a resolução do contrato de compra e venda e determinar a reintegração da autora na posse do imóvel, mediante a devolução em dobro do valor das arras.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
19/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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