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Jurisprudência


TJDF APC - 832528-20100610138897APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - LITISCONSÓRCIO - INEXISTÊNCIA - LOTEAMENTO IRREGULAR - ÁREA PRIVADA - TAC - REGULARIZAÇÃO - REALOCAÇÃO DE LOTE - INDENIZAÇÃO - VALOR DE MERCADO. 1. Não há cerceamento de defesa quando as provas indeferidas são irrelevantes para a formação do convencimento do magistrado. 2. É competente a Justiça Comum para a apreciação da demanda, pois embora o TAC tenha sido firmado, também, por órgãos públicos federais, o processo não versa sobre qualquer questão ambiental, tratando-se de lide entre particulares na qual não há interesse da União a atrair a competência da Justiça Federal. 3. Não há litisconsórcio passivo necessário, diante da ausência de disposição legal ou relação jurídica capaz de impor a existência de decisão uniforme para todos os condôminos (CPC 47). 4. Cabível a realocação do lote em virtude da alteração do projeto urbanístico, ou, no caso de impossibilidade de cumprimento de tal obrigação, o pagamento de indenização com base no valor de mercado (CPC 461). 5. Negou-se provimento ao agravo retido. 6. Negou-se provimento ao apelo da ré.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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