TJDF APC - 832529-20130111174173APC
APELAÇÃO - DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - IMÓVEL ADQUIRIDO PELA COMPANHEIRA ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL - SUB-ROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - VEÍCULO DE USO EXCLUSIVO DO EX-COMPANHEIRO - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Deve ser indeferido o pedido de produção de prova testemunhal e pericial se elas não contribuem para o deslinde da controvérsia. 2. O imóvel adquirido por um dos companheiros em período anterior à união estável não pode ser incluído na partilha (CC 1725). 3. Ante a dissolução da união estável e, por consequência, do vínculo jurídico entre as partes, não é razoável que o contrato de locação do imóvel onde o réu mora permaneça em nome da autora/apelante que, nestas circunstâncias, não tem mais interesse no contrato de locação. 4. Não havendo impugnação da parte, deve ser transferida a ela a propriedade do veículo a que faz uso exclusivo e que consta como seu no contrato de união estável. 5. Negou-se provimento ao apelo do réu e deu-se provimento ao apelo da autora.
Ementa
APELAÇÃO - DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - IMÓVEL ADQUIRIDO PELA COMPANHEIRA ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL - SUB-ROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - VEÍCULO DE USO EXCLUSIVO DO EX-COMPANHEIRO - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Deve ser indeferido o pedido de produção de prova testemunhal e pericial se elas não contribuem para o deslinde da controvérsia. 2. O imóvel adquirido por um dos companheiros em período anterior à união estável não pode ser incluído na partilha (CC 1725). 3. Ante a dissolução da união estável e, por consequência, do vínculo jurídico entre as partes, não é razoável que o contrato de locação do imóvel onde o réu mora permaneça em nome da autora/apelante que, nestas circunstâncias, não tem mais interesse no contrato de locação. 4. Não havendo impugnação da parte, deve ser transferida a ela a propriedade do veículo a que faz uso exclusivo e que consta como seu no contrato de união estável. 5. Negou-se provimento ao apelo do réu e deu-se provimento ao apelo da autora.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
19/11/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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