TJDF APC - 832539-20130510058819APC
APELAÇÃO - CONSUMIDOR - CONTRATO DE CONSÓRCIO - GOLPE APLICADO PELO REPRESENTANTE - TEORIA DA APARÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - ANULAÇÃO DO CONTRATO - DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. O fornecedor do produto ou serviço é responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos (CDC 34). 2. Em razão do golpe aplicado pelo representante da empresa ré, o desfazimento do contrato é medida que se impõe, pois não é razoável obrigar o consumidor a continuar um contrato após perder a confiança na empresa prestadora do serviço. 3. A administradora do consórcio é obrigada a devolver os valores pagos e devidamente comprovados, ante a obrigação de efetiva reparação de danos patrimoniais prevista como direito básico do consumidor (CDC 6º VI). 4. A atitude da ré de não tomar providências para evitar a aplicação de novos golpes pelo ex-representante caracteriza sua culpa pela rescisão do contrato e gera ao autor ofensa à sua honra subjetiva, por ter sido ludibriado, razão pela qual deve reparar os danos morais por ele suportados. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO - CONSUMIDOR - CONTRATO DE CONSÓRCIO - GOLPE APLICADO PELO REPRESENTANTE - TEORIA DA APARÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - ANULAÇÃO DO CONTRATO - DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. O fornecedor do produto ou serviço é responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos (CDC 34). 2. Em razão do golpe aplicado pelo representante da empresa ré, o desfazimento do contrato é medida que se impõe, pois não é razoável obrigar o consumidor a continuar um contrato após perder a confiança na empresa prestadora do serviço. 3. A administradora do consórcio é obrigada a devolver os valores pagos e devidamente comprovados, ante a obrigação de efetiva reparação de danos patrimoniais prevista como direito básico do consumidor (CDC 6º VI). 4. A atitude da ré de não tomar providências para evitar a aplicação de novos golpes pelo ex-representante caracteriza sua culpa pela rescisão do contrato e gera ao autor ofensa à sua honra subjetiva, por ter sido ludibriado, razão pela qual deve reparar os danos morais por ele suportados. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
19/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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