TJDF APC - 832541-20120111755435APC
APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR VONTADE EXCLUSIVA DO COMPRADOR - RETENÇÃO DE VALORES POR NOVA COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - RETENÇÃO POR PAGAMENTO DE TRIBUTOS - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE CORRETAGEM PAGA NO INÍCIO DO NEGÓCIO - RETENÇÃO DO VALOR TOTAL - OBEDIÊNCIA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA A CONSUMIDOR. 1. Não se conhece do apelo da ré na parte em que as razões voltam-se a demonstrar a ausência de culpa da ré por atraso na entrega do imóvel, se a ação é de rescisão contratual, por provocação e opção da promitente compradora. 2. É abusiva, por caracterizar bis in idem, a cláusula que prevê a retenção de 5% sobre o valor do contrato, em razão da rescisão contratual, para pagamento de despesas com corretagem, se a consumidora pagou comissão de corretagem no início do negócio e esta não será devolvida. 3. É abusiva a retenção de 6,93% do valor pago pela promitente compradora, em caso de rescisão contratual por provocação desta, se não há provas nos autos do pagamento de tributos relativos ao imóvel pelo promitente vendedor. 4. Não constatada qualquer ofensa ao direito de informação clara e transparente ao consumidor, não há abusividade na cláusula contratual que transfere ao adquirente o pagamento da comissão de corretagem, em promessa de compra e venda de imóvel (CC 724). 5. Conheceu-se, em parte, do apelo da ré e, na parte conhecida, deu-se-lhe parcial provimento.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR VONTADE EXCLUSIVA DO COMPRADOR - RETENÇÃO DE VALORES POR NOVA COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - RETENÇÃO POR PAGAMENTO DE TRIBUTOS - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE CORRETAGEM PAGA NO INÍCIO DO NEGÓCIO - RETENÇÃO DO VALOR TOTAL - OBEDIÊNCIA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA A CONSUMIDOR. 1. Não se conhece do apelo da ré na parte em que as razões voltam-se a demonstrar a ausência de culpa da ré por atraso na entrega do imóvel, se a ação é de rescisão contratual, por provocação e opção da promitente compradora. 2. É abusiva, por caracterizar bis in idem, a cláusula que prevê a retenção de 5% sobre o valor do contrato, em razão da rescisão contratual, para pagamento de despesas com corretagem, se a consumidora pagou comissão de corretagem no início do negócio e esta não será devolvida. 3. É abusiva a retenção de 6,93% do valor pago pela promitente compradora, em caso de rescisão contratual por provocação desta, se não há provas nos autos do pagamento de tributos relativos ao imóvel pelo promitente vendedor. 4. Não constatada qualquer ofensa ao direito de informação clara e transparente ao consumidor, não há abusividade na cláusula contratual que transfere ao adquirente o pagamento da comissão de corretagem, em promessa de compra e venda de imóvel (CC 724). 5. Conheceu-se, em parte, do apelo da ré e, na parte conhecida, deu-se-lhe parcial provimento.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
19/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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