main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 832562-20130910061004APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIVÍDA DECORRENTE DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTAS NÃO PRESTADAS. DIREITO À PRESTAÇÃO PLEITEADA. PROVIMENTO. 1. Havendo nos autos apenas extratos para simples conferência juntados pela própria parte requerente, não há que se falar em perda superveniente de interesse processual. 2. A ação de prestação de contas não está subordinada à recusa do réu em prestar contas no âmbito administrativo, não havendo que se falar em ausência de interesse processual em face da ausência de sua comprovação. 3. A previsão dos encargos e taxas de forma explícita no contrato não exime a instituição financeira ré de prestar contas, pois tais dados não esclarecem a evolução da dívida. 4. Deu-se provimento ao apelo para cassar a r. sentença e, no mérito, julgar procedente a primeira fase da ação de prestação de contas.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão