TJDF APC - 832562-20130910061004APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIVÍDA DECORRENTE DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTAS NÃO PRESTADAS. DIREITO À PRESTAÇÃO PLEITEADA. PROVIMENTO. 1. Havendo nos autos apenas extratos para simples conferência juntados pela própria parte requerente, não há que se falar em perda superveniente de interesse processual. 2. A ação de prestação de contas não está subordinada à recusa do réu em prestar contas no âmbito administrativo, não havendo que se falar em ausência de interesse processual em face da ausência de sua comprovação. 3. A previsão dos encargos e taxas de forma explícita no contrato não exime a instituição financeira ré de prestar contas, pois tais dados não esclarecem a evolução da dívida. 4. Deu-se provimento ao apelo para cassar a r. sentença e, no mérito, julgar procedente a primeira fase da ação de prestação de contas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIVÍDA DECORRENTE DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTAS NÃO PRESTADAS. DIREITO À PRESTAÇÃO PLEITEADA. PROVIMENTO. 1. Havendo nos autos apenas extratos para simples conferência juntados pela própria parte requerente, não há que se falar em perda superveniente de interesse processual. 2. A ação de prestação de contas não está subordinada à recusa do réu em prestar contas no âmbito administrativo, não havendo que se falar em ausência de interesse processual em face da ausência de sua comprovação. 3. A previsão dos encargos e taxas de forma explícita no contrato não exime a instituição financeira ré de prestar contas, pois tais dados não esclarecem a evolução da dívida. 4. Deu-se provimento ao apelo para cassar a r. sentença e, no mérito, julgar procedente a primeira fase da ação de prestação de contas.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
19/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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