TJDF APC - 832566-20120111072716APC
APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PREPARO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA OBJETO DO APELO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS TERMOS DO PROCESSO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUCICIAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBRIGAÇÃO LEGAL - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA INDEVIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL - MANUTENÇÃO DO VALOR - PREQUESTIONAMENTO. 1. O preparo não se apresenta como requisito de admissibilidade da apelação quando o indeferimento da gratuidade de justiça é objeto do recurso. 2. O fato de estar em liquidação extrajudicial não basta para que seja deferida a gratuidade de justiça à pessoa jurídica, sendo necessária a comprovação da alegada miserabilidade jurídica para arcar com as despesas processuais. 3. A suspensão do processo deve ocorrer apenas quando houver possibilidade de acesso ao acervo da instituição em liquidação, como nos cumprimentos de sentença. 4. A reparação por dano moral decorre da simples inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, sendo presumido o dano. 5. Para o arbitramento do valor de indenização de danos morais, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. Manutenção do valor estipulado na sentença (R$ 5.000,00). 6. A simplicidade da ação não permite a ausência de fixação de honorários. 7. O consumidor só tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro, se tiver pago o valor cobrado indevidamente (CDC 42 parágrafo único). 8. Negou-se provimento aos apelos do réu e do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PREPARO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA OBJETO DO APELO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS TERMOS DO PROCESSO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUCICIAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBRIGAÇÃO LEGAL - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA INDEVIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL - MANUTENÇÃO DO VALOR - PREQUESTIONAMENTO. 1. O preparo não se apresenta como requisito de admissibilidade da apelação quando o indeferimento da gratuidade de justiça é objeto do recurso. 2. O fato de estar em liquidação extrajudicial não basta para que seja deferida a gratuidade de justiça à pessoa jurídica, sendo necessária a comprovação da alegada miserabilidade jurídica para arcar com as despesas processuais. 3. A suspensão do processo deve ocorrer apenas quando houver possibilidade de acesso ao acervo da instituição em liquidação, como nos cumprimentos de sentença. 4. A reparação por dano moral decorre da simples inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, sendo presumido o dano. 5. Para o arbitramento do valor de indenização de danos morais, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. Manutenção do valor estipulado na sentença (R$ 5.000,00). 6. A simplicidade da ação não permite a ausência de fixação de honorários. 7. O consumidor só tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro, se tiver pago o valor cobrado indevidamente (CDC 42 parágrafo único). 8. Negou-se provimento aos apelos do réu e do autor.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
19/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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