TJDF APC - 832567-20120111713186APC
APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - PENSÃO CIVIL - COISA JULGADA - REVELIA - ATO ILÍCITO - NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES. 1. Não ocorre a coisa julgada quando os processos possuem pedidos e causas de pedir distintas. 2. O simples fato de estar afastado das atividades laborais não justifica a ausência de contestação do réu regularmente citado. 3. Havendo nexo de causalidade entre sua conduta e o ato ilícito praticado, o réu responde pelos danos causados à autora em razão das agressões (CC 186 e 927). 4. Para oarbitramento do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. 5. O dano estético abrange cicatrizes, deformidades entre outras alterações corporais permanentes ou duradouras que agridem a visão e causam desagrado e sentimento de inferioridade 6. É possível a cumulação de indenização por danos morais e danos estéticos (Súmula 387, STJ). 7. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu, podendo a pensão ser cancelada a qualquer tempo (CC 950 e CPC 475-Q). 8. Negou-se provimento ao apelo do réu.
Ementa
APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - PENSÃO CIVIL - COISA JULGADA - REVELIA - ATO ILÍCITO - NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES. 1. Não ocorre a coisa julgada quando os processos possuem pedidos e causas de pedir distintas. 2. O simples fato de estar afastado das atividades laborais não justifica a ausência de contestação do réu regularmente citado. 3. Havendo nexo de causalidade entre sua conduta e o ato ilícito praticado, o réu responde pelos danos causados à autora em razão das agressões (CC 186 e 927). 4. Para oarbitramento do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. 5. O dano estético abrange cicatrizes, deformidades entre outras alterações corporais permanentes ou duradouras que agridem a visão e causam desagrado e sentimento de inferioridade 6. É possível a cumulação de indenização por danos morais e danos estéticos (Súmula 387, STJ). 7. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu, podendo a pensão ser cancelada a qualquer tempo (CC 950 e CPC 475-Q). 8. Negou-se provimento ao apelo do réu.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
19/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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