main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 832570-20120110120339APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE GAVETA. CESSIONÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato. (REsp 1150429/CE). 2. Tendo em vista que no caso dos autos os cessionários não podem discutir por ação ordinária a revisão da cláusula do contrato de mútuo do Sistema Financeiro de Habitação, também não se pode admitir tal pretensão em embargos de terceiro, por não ser a cessão firmada entre os embargantes e os mutuários oponível ao credor hipotecário (mutuante). 3. Negou-se provimento ao apelo dos embargantes.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão