TJDF APC - 832572-20130110064746APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. BUSCA E APREENSÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL DEVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva para a ação de indenização por inscrição indevida em serviço de proteção ao crédito, se a ré é sucessora por incorporação da instituição credora que promoveu a negativação (CC 1.116). 2. A instituição financeira deve indenizar o consumidor por danos morais se mantém a inscrição em serviço de proteção ao crédito após a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, sem provar a existência de saldo devedor que justifique a continuidade da negativação. 3. Não há direito à indenização por dano material se o consumidor não fez qualquer prova do alegado pagamento e não foi demonstrado saldo a seu favor decorrente da venda do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária. 4. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, mantém-se o valor da indenização por dano moral de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Rejeitou-se a preliminar e negou provimento ao apelo dos réus. Negou-se provimento ao apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. BUSCA E APREENSÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL DEVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva para a ação de indenização por inscrição indevida em serviço de proteção ao crédito, se a ré é sucessora por incorporação da instituição credora que promoveu a negativação (CC 1.116). 2. A instituição financeira deve indenizar o consumidor por danos morais se mantém a inscrição em serviço de proteção ao crédito após a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, sem provar a existência de saldo devedor que justifique a continuidade da negativação. 3. Não há direito à indenização por dano material se o consumidor não fez qualquer prova do alegado pagamento e não foi demonstrado saldo a seu favor decorrente da venda do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária. 4. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, mantém-se o valor da indenização por dano moral de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Rejeitou-se a preliminar e negou provimento ao apelo dos réus. Negou-se provimento ao apelo do autor.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
19/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão