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Jurisprudência


TJDF APC - 832573-20120710318867APC

Ementa
APELAÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO - SUPOSTA FRAUDE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ - TEORIA DA APARÊNCIA - NÃO APLICAÇÃO - 1. Não havendo nos autos indícios mínimos de que os terceiros que perpetuaram o suposto golpe contra a autora sejam prepostos da empresa ré, não é possível condená-la a indenizar os prejuízos suportados pela autora. 2. A simples referência ao CNPJ da empresa ré no contrato de mútuo não é suficiente para concluir que tenha sido responsável pelo suposto golpe. 3. A teoria da aparência deve ser aplicada quando o consumidor tiver fundadas razões para acreditar na veracidade dos fatos, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Negou-se provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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