TJDF APC - 832576-20120110791029APC
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO DA TERRACAP - CONCURSO VENCIDO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - NOMEAÇÃO E POSSE - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TERCEIRIZADO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Não há direito subjetivo a nomeação e posse em cargo público se o candidato foi aprovado fora do número de vagas de concurso já vencido. 2. A realização de pregão para contratação de mão de obra terceirizada, dois meses depois de vencido o prazo do certame, com atividades a serem desenvolvidas semelhantes, mas não iguais, não gera a presunção da necessidade de contratação por concurso público. 3. Negou-se provimento ao apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO DA TERRACAP - CONCURSO VENCIDO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - NOMEAÇÃO E POSSE - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TERCEIRIZADO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Não há direito subjetivo a nomeação e posse em cargo público se o candidato foi aprovado fora do número de vagas de concurso já vencido. 2. A realização de pregão para contratação de mão de obra terceirizada, dois meses depois de vencido o prazo do certame, com atividades a serem desenvolvidas semelhantes, mas não iguais, não gera a presunção da necessidade de contratação por concurso público. 3. Negou-se provimento ao apelo do autor.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
19/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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