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Jurisprudência


TJDF APC - 832582-20130510067247APC

Ementa
APELAÇÃO - CONSUMIDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - REEMBOLSO APÓS DOIS DIAS - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando existem nos autos elementos de prova suficientes para elucidar a questão e formar a convicção do magistrado. Apesar da falha na prestação do serviço do banco, que debitou indevidamente um valor elevada da conta da consumidora, não há que se falar em dano moral, se o erro foi percebido e corrigido em apenas dois dias, sem lhe causar prejuízos. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo da autora.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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