TJDF APC - 832595-20130110576240APC
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR -INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO PRESUMIDO 1. Pratica ato ilícito aquele que promove inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. 2. É presumido (in re ipsa) o dano decorrente de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. 3. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano (R$ 4.000,00). 4. Negou-se provimento ao apelo do réu.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR -INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO PRESUMIDO 1. Pratica ato ilícito aquele que promove inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. 2. É presumido (in re ipsa) o dano decorrente de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. 3. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano (R$ 4.000,00). 4. Negou-se provimento ao apelo do réu.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
19/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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