TJDF APC - 832597-20120111727085APC
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE - DANO PRESUMIDO - SENTENÇA ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. 1. Pratica ato ilícito aquele que promove inscrição indevida do nome do consumidor em serviço de proteção ao crédito. 2. É presumido (in re ipsa) o dano decorrente de inscrição indevida em serviço de proteção ao crédito. 3. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, mantém-se a sentença que fixou a indenização em R$ 5.000,00. 4. Não há que se falar em julgamento ultra petita quando o magistrado que se atém aos pedidos constantes na petição inicial. 5. Os honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação estão em consonância com o mínimo previsto no dispositivo legal aplicável à espécie (CPC 20,§ 3º). 6. Negou-se provimento ao apelo do réu.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE - DANO PRESUMIDO - SENTENÇA ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. 1. Pratica ato ilícito aquele que promove inscrição indevida do nome do consumidor em serviço de proteção ao crédito. 2. É presumido (in re ipsa) o dano decorrente de inscrição indevida em serviço de proteção ao crédito. 3. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, mantém-se a sentença que fixou a indenização em R$ 5.000,00. 4. Não há que se falar em julgamento ultra petita quando o magistrado que se atém aos pedidos constantes na petição inicial. 5. Os honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação estão em consonância com o mínimo previsto no dispositivo legal aplicável à espécie (CPC 20,§ 3º). 6. Negou-se provimento ao apelo do réu.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
19/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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