TJDF APC - 832684-20140110395345APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO PARA DEFICIENTE FÍSICO. CONDIÇÕES DA LEI. CONCEITO LEGAL DE DEFICIÊNCIA. POLÍTICA LEGISLATIVA. DEVER ESTATAL. IGUALDADE SUBSTANCIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A invalidez para o trabalho não pode ser confundida com a deficiência física porque o conceito de invalidez corresponde à incapacidade para o trabalho e o conceito de deficiência considera o corpo com limitações, mas não incorpora a capacidade. 2. Toda a política legislativa direcionada às pessoas com deficiência pressupõe aqueles que, de alguma forma, estão à margem da sociedade em razão de suas limitações físicas e que demandam um aporte estatal para garantir o exercício de direitos em igualdade de condições com os demais indivíduos. 3. O dever Estatal de proteção das pessoas portadoras de deficiência não pode implicar tratamento prioritário a uma universalidade de pessoas, sem a adoção de critérios balizadores como garantia da preservação da igualdade substancial. 4. O estabelecimento de critérios e definições específicas, que não comportam extensão, para a concessão de benefícios criados por lei, asseguram a atuação imparcial e adstrita ao princípio da legalidade por parte da Administração Pública, o que, por outro lado, não inviabiliza a tarefa de concretização dos programas normativos de proteção aos socialmente desfavorecidos. 5. Apelação cível conhecida e, no mérito, não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO PARA DEFICIENTE FÍSICO. CONDIÇÕES DA LEI. CONCEITO LEGAL DE DEFICIÊNCIA. POLÍTICA LEGISLATIVA. DEVER ESTATAL. IGUALDADE SUBSTANCIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A invalidez para o trabalho não pode ser confundida com a deficiência física porque o conceito de invalidez corresponde à incapacidade para o trabalho e o conceito de deficiência considera o corpo com limitações, mas não incorpora a capacidade. 2. Toda a política legislativa direcionada às pessoas com deficiência pressupõe aqueles que, de alguma forma, estão à margem da sociedade em razão de suas limitações físicas e que demandam um aporte estatal para garantir o exercício de direitos em igualdade de condições com os demais indivíduos. 3. O dever Estatal de proteção das pessoas portadoras de deficiência não pode implicar tratamento prioritário a uma universalidade de pessoas, sem a adoção de critérios balizadores como garantia da preservação da igualdade substancial. 4. O estabelecimento de critérios e definições específicas, que não comportam extensão, para a concessão de benefícios criados por lei, asseguram a atuação imparcial e adstrita ao princípio da legalidade por parte da Administração Pública, o que, por outro lado, não inviabiliza a tarefa de concretização dos programas normativos de proteção aos socialmente desfavorecidos. 5. Apelação cível conhecida e, no mérito, não provida.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
19/11/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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