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Jurisprudência


TJDF APC - 832685-20140110184046APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSERTO DE VEÍCULO. DEMORA EXCESSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O inadimplemento contratual hábil a ensejar a compensação por danos morais deve não somente deixar de representar a simples ausência da vantagem prevista pelo credor, mas também atingir profundamente a sua honra, tranqüilidade, imagem, dentre outros valores protegidos pela Magna Carta. 2. O desrespeito ao prazo de devolução estipulado pela concessionária de automóveis aliado ao tempo excessivo em que a consumidora deixou de usufruir de seu veículo configura falha na prestação do serviço, devendo o fornecedor do serviço responder objetivamente pelos danos experimentados pelo consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter inibidor da conduta praticada. 4. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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