TJDF APC - 832692-20120111074906APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇAO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1.Verificado que o medicamento pleiteado pela parte autora somente foi fornecido pelo ente público por força de decisão concessiva de antecipação dos efeitos da tutela, não há como ser reconhecida a superveniente perda de interesse processual, mormente em face do caráter precário da medida. 2.Não se tratando de demanda que envolve matéria unicamente de direito, tem-se por incabível a análise do mérito da causa nos termos do Artigo 515, § 3º do Código de Processo Civil. 3.Recurso de Apelação interposto pela autora conhecido e provido. Sentença cassada. Recurso de Apelação interposto pelo réu julgado prejudicado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇAO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1.Verificado que o medicamento pleiteado pela parte autora somente foi fornecido pelo ente público por força de decisão concessiva de antecipação dos efeitos da tutela, não há como ser reconhecida a superveniente perda de interesse processual, mormente em face do caráter precário da medida. 2.Não se tratando de demanda que envolve matéria unicamente de direito, tem-se por incabível a análise do mérito da causa nos termos do Artigo 515, § 3º do Código de Processo Civil. 3.Recurso de Apelação interposto pela autora conhecido e provido. Sentença cassada. Recurso de Apelação interposto pelo réu julgado prejudicado.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
21/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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