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Jurisprudência


TJDF APC - 832693-20130110646220APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE DESPESA MÉDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSIMIDOR. MODELO DE AUTOGESTÃO. APLICABILIDADE. DEFERIMENTO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS SUPORTADAS EM EXAME ANTERIOR IDÊNTICO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DO NOVO EXAME REALIZADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. OBRIGATORIEDADE. 1. As relações entre as administradoras de planos de saúde e seus participantes estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, ainda que o plano seja operado por associação, na modalidade de autogestão. 2. As relações jurídicas, em especial aquelas subordinadas às normas de defesa do consumidor, devem observar o princípio da boa-fé objetiva. 3. Tem-se por incabível a recusa por parte da administradora do plano de saúde quanto ao ressarcimento de despesas com a realização de tratamento médico, quando verificado que, anteriormente, o mesmo tratamento já havia sido realizado na mesma unidade hospitalar, cujas despesas foram ressarcidas sem qualquer oposição. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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