CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REDUÇÃO PARA O VALOR MÉDIO COBRADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E O IOF. LEGALIDADE. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA ILEGALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIDA. 1. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 2. De acordo com o artigo 5º, inciso VI, da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, é permitida a cobrança de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia. 3. O parcelamento do montante devido a título de IOF incidente sobre a operação de crédito não apresenta qualquer abusividade, desde que expressamente pactuado. 4. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/2009, não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. 5. Incabível a indenização por danos morais, quando verificado que a cobrança realizada pela instituição financeira ré, embora indevida, encontrava-se amparada em cláusulas contratuais que, somente foram declaradas ilícitas em sede de ação revisional. 6. Somente deve ser determinada a devolução, na forma simples, do valor pago em excesso, porquanto, declarada a nulidade da cláusula abusiva, a respectiva quantia paga indevidamente deve ser devolvida, ou ao menos compensada com o débito porventura existente. 7. Reconhecida a sucumbência recíproca, os ônus advindos da condenação devem ser distribuídos pro rata. 8. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.