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Jurisprudência


TJDF APC - 832712-20110112044002APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO: INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL: EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS FEITOS A MENOR E PRESTAÇÕES EM ABERTO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1.O julgamento antecipado da lide, nas hipóteses em que a dilação probatória vindicada pelas partes se mostra desnecessária à solução da controvérsia, não configura cerceamento de defesa. 2. Tendo em vista que o contrato firmado pelas partes estabelece expressamente que incumbe a parte autora a responsabilidade pelo pagamento das parcelas que, por ventura, não viessem a ser descontadas em sua folha de pagamento ou que fosse descontadas em valor inferior ao devido, não há como ser reconhecida a inexistência do débito ou a ilegalidade da inscrição de seu nome em cadastros de restrição ao crédito. 4. Ainscrição do nome do mutuário em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, quando demonstrada a inadimplência, constitui exercício regular de direito do credor, não dando ensejo a indenização por danos morais. 5.Agravo Retido e Recurso de Apelação conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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