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Jurisprudência


TJDF APC - 832713-20130110563739APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 219, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA TEMPORÁRIA DO RÉU NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. REALIZAÇÃO DE DILIGENCIA EM DIA E HORÁRIO ESPECIAIS. CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão efetivação da citação do réu nos prazos estabelecidos pelo artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC, não acarreta, necessariamente, a extinção do processo, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Diante da informação de que o réu encontra-se ausente temporariamente de sua residência, deve ser determinada a realização de citação em horário e dias especiais e, caso constatada a ocultação deliberada, a citação por hora certa. 3. Evidenciado que a citação somente não ocorreu em virtude de ausência temporária da parte ré no endereço indicado pelo autor, mostra-se incabível a extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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