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Jurisprudência


TJDF APC - 832714-20080110866136APC

Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL PROVISÓRIA DE FUNDAÇAO DE ENSINO E PESQUISA. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE ESCRITÓRIOS DE CONSULTORIA E ADVOCACIA. AUTO CONTRATAÇÃO SOB O REGIME DA CLT. DESVIO DE FINALIDADE. LESÃO AO PATRIMÔNIO DA FUNDAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. REPROVAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS. PERDA DA REMUNERAÇÃO RECEBÍDA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE ADMINISTRADOR. 1. A administração judicial provisória de entidade fundacional deve ser realizada com absoluto zelo e diligência, observadas as obrigações assumidas no momento da assinatura do termo de compromisso. 2. De acordo com o artigo 150, do Código de Processo Civil, a ocorrência de irregularidades no exercício do cargo de administrador judicial sujeita o auxiliar do juízo a responsabilidade pelos prejuízos que vier a causar, bem como à perda da remuneração fixada. 3. Nos termos dos artigos 139 e 149, do Código de Processo Civil, o administrador judicial é auxiliar da justiça, e remunerado conforme valor fixado pelo juiz. 4. O uso do cargo para a realização de atos em benefício do próprio administrador, tais como sua própria contratação sob regime da CLT, e a concessão de aumento em seu próprio favor, em detrimento do patrimônio da fundação administrada, representam custos não autorizados pelo Juiz, impondo a reprovação das contas prestadas. 5. Evidenciada a irregularidade nas contas prestadas pelo administrador judicial provisório, mostra-se impositiva a perda da remuneração recebida, independentemente da responsabilidade pelos prejuízos causados, nos termos do artigo 150 do Código de Processo Civil. 6. Apelação Cível conhecida e provida.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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