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Jurisprudência


TJDF APC - 832718-20140510033385APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUISITOS. ART. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE E UTILIDADE DO DOCUMENTO PLEITEADO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Aexibição de documentos pode ser requerida incidentalmente, nos termos do art. 335 e seguintes do CPC, ou mediante propositura de Ação Cautelar (art. 844) e, neste caso, deverá o autor, na petição inicial, fazer referência à ação judicial a ser ajuizada, conforme requisito previsto no art. 801, inc. III do mencionado diploma legal. 2.Aausência de demonstração de vínculo jurídico entre as partes demandantes, bem como da especificação da lide que irá propor, configuram a ausência de interesse processual para a propositura de Ação Cautelar de Exibição de Documentos. 3.Recurso de apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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