TJDF APC - 832725-20040111020907APC
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DECISÃO DO STF. VINCULAÇÃO VERTICAL. APRECIAÇÃO DOS RECURSOS PARA ANÁLISE DE OUTROS TEMAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL 4.732/2011 RATIFICADA. FALTA DE UTILIDADE E NECESSIDADE PARA EXIGÊNCIA DE ICMS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. JULGAMENTO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. Segundo o §3º do artigo 543-B do Código de Processo Civil, julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se, motivo pelo qual esta nobre Turma acatou a legitimidade do Ministério Público - caso de vinculação vertical -, para ações como a ora em apreço, devendo apreciar questões outras ventiladas nos recursos que se encontravam sobrestados em razão do julgamento da ADI 2440. 2. O cerne do pedido da presente ação civil pública consistia em apurar prejuízo na diferença de arrecadação de ICMS, oriundo do TARE - Acordo de Regime Especial, firmado entre diversas sociedades empresárias, no âmbito distrital, e o Distrito Federal. 3. No caso do TARE, havia o escopo de evitar lesão ao patrimônio público, legitimando, pois, o MINISTÉRIO PÚBLICO a ajuizar ação civil pública, com tal desiderato. 4. Inexiste necessidade de suspensão de julgados que envolvam TARE diante da definição da questão, no RE576155, pelo Excelso Pretório. 5. Como o pedido exposto na ADI14916-6/2012 foi julgado improcedente, ratificou-se a constitucionalidade da Lei Distrital nº. 4.732/2011, que homologou o Convênio ICMS n.º 86/2011, o qual tornou inexigível o crédito tributário resultante da diferença de ICMS não recolhido na vigência do TARE, resultando, dessarte, a caracterização da falta de interesse de agir do MPDFT. 6. Acolheu-se a preliminar de ausência de interesse de agir. Julgou-se extinto o processo sem exame do mérito.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DECISÃO DO STF. VINCULAÇÃO VERTICAL. APRECIAÇÃO DOS RECURSOS PARA ANÁLISE DE OUTROS TEMAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL 4.732/2011 RATIFICADA. FALTA DE UTILIDADE E NECESSIDADE PARA EXIGÊNCIA DE ICMS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. JULGAMENTO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. Segundo o §3º do artigo 543-B do Código de Processo Civil, julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se, motivo pelo qual esta nobre Turma acatou a legitimidade do Ministério Público - caso de vinculação vertical -, para ações como a ora em apreço, devendo apreciar questões outras ventiladas nos recursos que se encontravam sobrestados em razão do julgamento da ADI 2440. 2. O cerne do pedido da presente ação civil pública consistia em apurar prejuízo na diferença de arrecadação de ICMS, oriundo do TARE - Acordo de Regime Especial, firmado entre diversas sociedades empresárias, no âmbito distrital, e o Distrito Federal. 3. No caso do TARE, havia o escopo de evitar lesão ao patrimônio público, legitimando, pois, o MINISTÉRIO PÚBLICO a ajuizar ação civil pública, com tal desiderato. 4. Inexiste necessidade de suspensão de julgados que envolvam TARE diante da definição da questão, no RE576155, pelo Excelso Pretório. 5. Como o pedido exposto na ADI14916-6/2012 foi julgado improcedente, ratificou-se a constitucionalidade da Lei Distrital nº. 4.732/2011, que homologou o Convênio ICMS n.º 86/2011, o qual tornou inexigível o crédito tributário resultante da diferença de ICMS não recolhido na vigência do TARE, resultando, dessarte, a caracterização da falta de interesse de agir do MPDFT. 6. Acolheu-se a preliminar de ausência de interesse de agir. Julgou-se extinto o processo sem exame do mérito.
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Data da Publicação
:
19/11/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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